Jurisprudências
TSTEDCiv-RR-RR 0010213-87.2020.5.15.0045
EDCiv-RR-RR 0010213-87.2020.5.15.0045
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 6 de abril de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator