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Jurisprudências

TSTAg-RR 10213-18.2017.5.03.0113

Correção monetária: apelo que não reúne condições de procedibilidade

  • Direito do Trabalho
  • Correção monetária
  • Apelo que não reúne condições de procedibilidade
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Transcendência

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, no sentido de que " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". A parte agravante, em sua minuta de agravo interno, não ataca de forma específica os fundamentos decisão agravada conforme preconiza o art. 1.021, §1º do CPC. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia; Correção Monetária; Transcendência

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