Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10321-66.2020.5.15.0094
Horas extraordinárias: acordo de compensação de jornada
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Acordo de compensação de jornada
- Regime 12x36
- Folgas trabalhadas
- Invalidade
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, III, da CLT
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. FOLGAS TRABALHADAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS A TODOS OS TEMAS IMPUGNADOS, NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Reflexos; Regime 12 x 36