Ufmg (segunda reclamada): responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG (SEGUNDA RECLAMADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO COM A PRIMEIRA RECLAMADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 297, I, E 126 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DADOS FÁTICOS QUE EMBASAM A TESE RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. Denota-se, do cotejo entre as razões de embargos e os fundamentos contidos da decisão embargada, não se conformar a embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois trata-se de medida que visou a impugnar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita. Inexistente, portanto, qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.