Execução: correção monetária

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. A Excelsa Corte, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. Além disso, determinou que deve ser observado, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão eventuais pagamentos já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. 3. Cumpre esclarecer que o depósito efetuado pela executada não representa a hipótese de modulação prevista no item "i" da decisão do STF. Com efeito, trata-se apenas de depósito para fins de garantia da execução, com a finalidade de oposição dos respectivos embargos, o que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, não configura pagamento, sobretudo por remanescer a controvérsia sobre o índice de correção aplicável. 4. Portanto, também deve ser aplicada a tese fixada pelo STF aos depósitos recursais, ainda que já tenha havido levantamento de valores, porquanto não configuram débitos judiciais efetivamente pagos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.