Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso ordinário na ação subjacente

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1. Conforme literalidade do art. 99, § 7º, do CPC, “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. 2. O dispositivo em comento possui inequívoca aplicação ao Processo do Trabalho, conforme sedimentado na OJ 84, II, da SBDI-1 do TST, consoante redação vigente a partir de 2017, alterada em razão do advento do Novo CPC. 3. No caso concreto da ação subjacente, o reclamante teve rejeitados os pedidos formulados na petição inicial e foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte interpôs recurso ordinário e requereu ao Tribunal novamente a concessão da gratuidade da justiça. O apelo, contudo, teve seu seguimento denegado pelo Juízo “a quo”, em razão de deserção. 4. O reclamante, então, interpôs agravo de instrumento, ocasião em que invocou a necessidade de, uma vez indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça, fosse concedido prazo para recolhimento das custas. 5. O acórdão rescindendo, contudo, desproveu o agravo de instrumento de plano, sem observar a exigência de concessão de prazo para que o agravante providenciasse o preparo recursal, incorrendo, portanto, em afronta manifesta ao art. 99, § 7º, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido. RECURSO ADESIVO DO RÉU. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. No entendimento desta Subseção Especializada, as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas. 2. Por outro lado, a ação rescisória é disciplinada pelo Código de Processo Civil, inclusive no que tange à gratuidade da justiça. 3. Nesse sentido, dispõe o art. 99, § 3º, do CPC/2015 que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Precedente. 4. No caso, firmada pelo autor declaração de que não tem condições de arcar com despesas e custas processuais, e honorários advocatícios, sem prejuízo da subsistência, sem que o réu tenha logrado infirmá-la por qualquer meio de prova, correta a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 5. Importa destacar, ademais, que a existência de vínculo ativo com o Banco Safra, sem registro sequer da efetiva remuneração auferida pelo trabalhador, não configura elemento suficiente para desconstituir a presunção de veracidade da declaração firmada. Recurso ordinário conhecido e desprovido.