Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1522-48.2014.5.03.0136
Rejeição: ente público
- Direito do Trabalho
- Rejeição
- Ente público
- Terceirização lícita
- Intervalo Intrajornada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - REJEIÇÃO – ENTE PÚBLICO – TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA – TEMA 725 DO STF Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais; Isonomia Salarial; Licitude / Ilicitude da Terceirização