Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000659-37.2025.5.02.0033
Agravo da reclamante - recurso de revista interposto antes da lei nº 13.467/2017 – art
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 16 de abril de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora