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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000659-37.2025.5.02.0033

Agravo da reclamante - recurso de revista interposto antes da lei nº 13.467/2017 – art

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 16 de abril de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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