Jurisprudências
TSTAIRR 0011120-08.2018.5.15.0118
Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: fase de execução
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
- Fase de execução
- Cálculos de liquidação
- Horas extras noturnas
- Base de cálculo
- Inclusão do adicional de horas extras
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS NOTURNAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. OJ Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator