Execução: coisa julgada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, II, e §2.º, DA CLT). Em se tratando de processo em fase de execução, a ausência de indicação expressa de violação de dispositivo da Constituição Federal, como no caso, inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1.º-A, II, e § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.