Reversão da justa causa aplicada: ato de improbidade não comprovado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. R$ 7.000,00. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO PERANTE OS COLEGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR Nº 62 DO TST. 3. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. DESATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.