TSTAg-E-ED-ED-ARR 1973-54.2014.5.03.0013
Ausência de recolhimento de custas pela reclamada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Ausência de recolhimento de custas pela reclamada
- Deserção
- Inaplicabilidade do art. 18 da lei nº 7.347/85 ao réu
- O recurso de embargos teve seu seguimento denegado por deserção
- Honorários Advocatícios
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85 AO RÉU. 1. Ao interpor o recurso de embargos, o agravante realizou o depósito recursal e deixou de recolher as custas processuais arbitradas em R$1.000,00, fato incontroverso nas razões de agravo. 2. O recurso de embargos teve seu seguimento denegado por deserção. 3. O agravante alega a desnecessidade de pagamento de custas processuais em ação civil pública, com fundamento no art. 18 da Lei nº 7.347/85. 4. A regra legal em questão é destinada especificamente à parte autora da ação civil pública. Sendo assim, acertada a decisão que inadmitiu o recurso de embargos por deserção. 5. Precedentes do STF, STJ e TST. 6. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional