Nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a utilização da técnica de motivação per relationem não configura negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao devido processo legal, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF; art. 489, II, do CPC/2015; e art. 832 da CLT). Ademais, estão asseguradas as garantias da ampla defesa e do devido processo legal, diante da possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição de agravo interno, na forma do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015. 2. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OCORRIDA EM 2000. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em se tratando de pretensão que visa à declaração de nulidade de alteração contratual ocorrida em 2000, caracteriza-se ato único do empregador, incidindo a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Ademais, tendo em vista que o contrato de trabalho foi extinto em 6/3/2015 e a ação somente foi ajuizada em 16/5/2019, ultrapassado o prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, correta a extinção do processo com resolução de mérito. Agravo conhecido e não provido.