Estupro de vulnerável: dissídio jurisprudencial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A interposição de recurso especial sob o fundamento estabelecido no art. 105, III, "c", da CF exige que sejam cumpridos os ritos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ou seja, além da comprovação da alegada divergência pelos meios legalmente estabelecidos, é dever do recorrente a realização do cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre as decisões supostamente dissonantes.

2. Na hipótese, a defesa sustenta que os argumentos deduzidos nas razões do recurso especial revelam a violação de dispositivo de lei federal e que a decisão agravada não haveria enfrentado a tese aventada.

3. Em que pese o raciocínio defensivo, é inequívoco que o agravante interpôs o recurso com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, oportunidade em que salientou o cabimento do especial por contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Entretanto, a parte nem sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda aos requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do recurso.

4. Agravo regimental não provido.