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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 100983-73.2017.5.01.0061

Prescrição: transcrição do trecho do acórdão fora do tópico recursal

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • Transcrição do trecho do acórdão fora do tópico recursal
  • Prescrição e Decadência
  • Correção Monetária

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO –REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 –COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO FORA DO TÓPICO RECURSAL. Para o conhecimento do recurso de revista, conforme o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realizar o cotejo analítico entre a tese adotada pelo Tribunal Regional e as violações apontadas. No caso, a agravante transcreveu o acórdão fora do tópico recursal correspondente, em conjunto com outros temas e de forma dissociada das razões de reforma, descumprindo os requisitos legais. Tal inadequação impede o processamento do recurso de revista, impondo-se a confirmação da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Prescrição e Decadência; Correção Monetária

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