Execução: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução, em que a discussão dos autos se refere ao direcionamento da execução contra a devedora subsidiária, tendo o Tribunal Regional decidido pela inexistência de benefício de ordem em relação aos sócios da empresa prestadora de serviços, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.