TSTAg-AIRR 1000420-84.2020.5.02.0008
Férias vencidas: pagamento em dobro –plr e abono salarial –supressão do auxílio-saúde –dano moral
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Férias vencidas
- Inadimplemento de verbas rescisórias
- Transcrição integral do acórdão regional no tópico objeto de apelo
- Desfundamentado à luz do art. 896 da CLT
- Declaração de hipossuficiência econômica
- Presunção relativa de veracidade
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO –PLR E ABONO SALARIAL –SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE –DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TÓPICO OBJETO DE APELO. INCISO I DO 1º-A DO ART. 896 DA CLT –MAJORAÇÃO DO PORCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Plano de Saúde; Abono; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR