Banco de horas: impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO EMPREGADO DO SALDO DE HORAS. NULIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade do banco de horas está condicionada à observância dos requisitos materiais, notadamente aquele relativo à possibilidade de efetivo controle de crédito e débito das horas realizadas pelo trabalhador. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Com efeito, o excerto transcrito pela parte nas razões recursais refere-se à tese quanto ao ônus da prova, não contendo os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para manter o pleito de equiparação salarial. Tal indicação é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.