Marítimo: concessão de férias nos dias de folga

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA BRASBUNKER. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS NOS DIAS DE FOLGA. SOBREPOSIÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO QUANTO À DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. Foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para "declarar a nulidade da cláusula da norma coletiva e condenar a reclamada ao pagamento das férias postuladas na petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença" . Constatada omissão, devem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo, a fim de alterar a parte dispositiva do acórdão embargado de forma a incluir, quanto às férias, determinação de dedução de eventuais valores já pagos sob o mesmo título, conforme se apurar em liquidação de sentença. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação.