Prescrição: novação sucessiva

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO; PRESCRIÇÃO; NOVAÇÃO SUCESSIVA; TERMO INICIAL. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, em razão de fundamentação sobre o termo inicial da prescrição em contratos sucessivamente novados, com aplicação de jurisprudência desta Corte e óbice sumular.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição interna quanto à fixação do termo inicial da prescrição em casos de novação sucessiva; e (ii) saber se há erro material na referência ao entendimento aplicado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste contradição, pois o acórdão embargado expõe fundamentação coerente ao adotar a data do último contrato como termo inicial em hipóteses de novação sucessiva.

5. Não se constata erro material, porque a decisão reproduz corretamente o entendimento jurisprudencial aplicado ao caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Inexiste contradição quando o acórdão embargado analisa de forma clara a fixação do termo inicial da prescrição em casos de novação sucessiva. 2. Não há erro material quando a decisão reproduz corretamente o entendimento jurisprudencial aplicado."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ; EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.