Prescrição intercorrente: recuperação judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. EFEITOS DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005. OMISSÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. I. O acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito da particularidade de ter a exequente habilitado o seu crédito no processo de recuperação judicial da empresa executada; e dos efeitos do 6º da Lei nº 11.101/2005 na aplicação da prescrição intercorrente. II. Muito embora, em setembro de 2019, a exequente tenha se habilitado na Recuperação Judicial, em fevereiro de 2021 houve a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a inclusão dos sócios na execução. Diante desse contexto, a despeito das previsões de suspensão da prescrição e da própria execução, quando do deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 6º da Lei nº 11.101/2005), no caso em exame, a própria exequente escolheu prosseguir com a execução nestes autos, com a instauração do IDPJ, mas deixou de indicar, após a intimação, meios para efetiva-la. Significa dizer que a habilitação do crédito trabalhista no juízo da recuperação judicial não obsta a aplicação da prescrição intercorrente neste feito, haja vista a inércia da exequente quanto à intimação para promover o prosseguimento da execução, sobretudo após a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por ela mesma requerido. III. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão acerca dos efeitos da habilitação do crédito da exequente no processo de recuperação judicial, e prestar esclarecimentos adicionais acerca da manutenção da extinção da presente execução em decorrência da prescrição intercorrente, sem conferir efeito modificativo ao julgado.