Despacho de admissibilidade: cerceamento de defesa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1º, da CLT), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLR SOCIAL. METAS NÃO ALCANÇADAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da PLR social de 4%, sob o fundamento de que o percentual do atingimento de metas não foi alcançado. Registrou estar comprovado nos autos que o SEST aprovou a instituição do direito, estabelecendo a obrigatoriedade da adoção da tabela de relação entre o grau de atingimento de metas e montante a ser distribuído, sendo que constou expressamente do ajuste coletivo que instituiu a PLR a necessária observância às normas reguladoras, bem como que estaria vinculada ao desempenho da empresa e programas de governo. Esclareceu que o percentual do atingimento de metas para o período foi de 93,88%, e que o SEST, vinculou o pagamento do percentual de 4% do lucro líquido, somente se alcançado 100% da meta. Concluiu que, das regras impostas pelo SEST, verifica-se que o atingimento de metas entre 90% a 95%, implicaria no pagamento do percentual de 3% do lucro líquido da Reclamada, exatamente o que foi pago aos seus empregados. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. Mantida a decisão que indeferiu o pagamento da PLR Social, indevido o pagamento de indenização por danos morais coletivos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.