Justiça gratuita: pessoa jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática que entendeu pela ausência de transcendência do recurso de revista, em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita para pessoa jurídica, encontra-se em consonância com a jurisprudência do TST. O agravante não demonstrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT que justifiquem o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.