Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR 11398-93.2021.5.03.0164

Rito sumaríssimo: trabalho da mulher

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Trabalho da mulher
  • Intervalo do artigo 384 da CLT
  • Contribuiçãoassistencial
  • Desconto
  • Empregada não sindicalizada

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DECISÃO RECORRIDA FUNDADA NOS ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ERIGIDOS PELO REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DESCONTO. EMPREGADA NÃO SINDICALIZADA. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, ao interpor o apelo, a parte não transcreveu trecho do acórdão recorrido em que o TRT de origem registrou premissas relevantes ao julgamento da controvérsia, estando assim flagrantemente desatendida a norma do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: a) não conhecer do agravo de instrumento no tema "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT"; e b) negar provimento ao agravo de instrumento no tema "CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DESCONTO. EMPREGADA NÃO SINDICALIZADA".

Indexação

Contribuição / Taxa Assistencial; Transcendência; Intervalo 15 Minutos Mulher

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.