Beneficiário da justiça gratuita: ausência injustificada em audiência

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA. CUSTAS DEVIDAS. ART. 844, § 2.º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas processuais em razão do não comparecimento à audiência sem motivo legalmente justificável, nos termos do art. 844, § 2.º, da CLT. Tendo em vista a possível ofensa ao art. 844, § 2.º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA. CUSTAS DEVIDAS. ART. 844, § 2.º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que o Reclamante é isento do pagamento de custas processuais, tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita, ainda que tenha deixado de comparecer à audiência inaugural. A constitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766. Dessa forma, o acórdão regional se encontra em dissonância com a jurisprudência do STF e do TST. Recurso de revista conhecido e provido.