TSTAg-AIRR 1000350-34.2022.5.02.0255
Horas extras invalidade dos controles de jornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras invalidade dos controles de jornada
- Honorários advocatícios percentual fixado
- Horas Extras
- Sucumbência
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL FIXADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Sucumbência; Honorários Advocatícios