Tráfico de drogas e associação para o tráfico

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 284, STF.

2. Nas razões do regimental, a agravante sustenta que a fundamentação do recurso especial não é deficiente, porque a questão federal ficou devidamente delineada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a Súmula n. 284, STF, foi corretamente aplicada. Outra questão é verificar se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Conquanto a Súmula n. 284, STF, deva mesmo ser afastada, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182, STJ.

5. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula n. 7, STJ, mas a petição do agravo não demonstrou, de forma cuidadosa, que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamavam solução jurídica diversa da adotada na origem.

6. Além disso, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para configurar a similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o agravo, nos termos da Súmula n. 182, STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35; Código Penal, art. 69; CPC, art. 1.029.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, AgRg no AREsp n. 2.153.967/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 23/6/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 8/8/2022.