Jurisprudências
TSTED-AIRR 1000205-46.2014.5.02.0323
Inexistência de procuração válida: mandato tácito não configurado
- Direito do Trabalho
- Inexistência de procuração válida
- Mandato tácito não configurado
- Omissão inexistente
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Procuração / Mandato
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELOS SÓCIOS-EXECUTADOS JOSE MARIA MAGALHAES DE AZEVEDO E TELMO TONOLLI. AGRAVOS DE PETIÇÃO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS COM IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Procuração / Mandato