STJAgRg no HC 963.891
Furto simples tentado: writ substitutivo impetrado quando ainda em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Furto simples tentado
- Princípio da insignificância
- Inaplicabilidade
- Maus antecedentes
- Reincidência
- Regime fechado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. FURTO SIMPLES TENTADO. WRIT SUBSTITUTIVO IMPETRADO QUANDO AINDA EM CURSO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.