TSTEDCiv-RR 745-65.2019.5.12.0030
Cota legal de aprendizes: inclusão na base de cálculo da função de vigilante
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Cota legal de aprendizes
- Inclusão na base de cálculo da função de vigilante
- Multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer
- Omissão caracterizada
- Contrato de Aprendizagem
- Indenização por Dano Moral Coletivo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COTA LEGAL DE APRENDIZES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, corrigindo a omissão verificada, estabelecer que a condenação se refere ao estabelecimento de Joinville, conforme delimitado na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC), bem como que a reclamada deverá cumprir a determinação de inclusão da função de vigilante no cômputo da base de cálculo para fixação do número de vagas de trabalhadores aprendizes, no prazo de 6 (seis) meses, contados da intimação específica para tanto, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa fixada, que incidirá até o efetivo cumprimento da obrigação. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para, sanando omissão, e imprimindo efeito modificativo, estabelecer que a condenação se refere ao estabelecimento de Joinville, conforme delimitado na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC), bem como que a reclamada deverá cumprir a determinação de inclusão da função de vigilante no cômputo da base de cálculo para fixação do número de vagas de trabalhadores aprendizes, no prazo de 6 (seis) meses, contados da intimação específica para tanto, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa fixada, que incidirá até o efetivo cumprimento da obrigação.
Indexação
Contrato de Aprendizagem; Indenização por Dano Moral Coletivo; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)