Jurisprudências
TSTAIRR 20163-39.2022.5.04.0019
Auxílio-alimentação integração: natureza jurídica indenizatória fixada por norma coletiva antes da admissão
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Auxílio-alimentação integração
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA FIXADA POR NORMA COLETIVA ANTES DA ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Honorários Advocatícios