Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10528-07.2022.5.03.0134
FGTS: correção Monetária
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Correção Monetária
- Rescisão Indireta
- Processo e Procedimento
- Multa Cominatória / Astreintes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Correção Monetária; Rescisão Indireta; Processo e Procedimento; Multa Cominatória / Astreintes