Integração ao salário da parcela denominada "direitos autorais"

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DA PARCELA DENOMINADA "DIREITOS AUTORAIS". 1. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que não restou demonstrada a existência de qualquer produção e/ou obra intelectual criada ou aprimorada pela reclamante, que justificasse o pagamento da parcela como direito autoral, nos moldes das Leis nº 9.609/98 e 9.610/98. 2. Diante desse contexto, que é inalterável, a teor da Súmula nº 126 do TST, escorreito acórdão regional que reconheceu o seu caráter salarial e deferiu os consectários legais. NULIDADE DA DISPENSA. GREVE. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 422 DO TST . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento principal do acórdão regional, consistente na licitude do movimento paredista e na consequente suspensão do contrato de trabalho durante a greve, o que impediria a efetivação da rescisão contratual. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.