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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020317-57.2017.5.04.0205

Adicional de periculosidade: risco elétrico

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO ELÉTRICO. BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência da parte reclamante constitui flagrante inovação recursal, tendo em vista que, ante o despacho denegatório de admissibilidade, a parte não se insurgiu nas razões do agravo de instrumento quanto ao presente tema. Dessa forma, tal questão é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 9 de setembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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