TSTAg-AIRR 0020317-57.2017.5.04.0205
Adicional de periculosidade: risco elétrico
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Risco elétrico
- Base de cálculo
- Inovação recursal
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO ELÉTRICO. BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência da parte reclamante constitui flagrante inovação recursal, tendo em vista que, ante o despacho denegatório de admissibilidade, a parte não se insurgiu nas razões do agravo de instrumento quanto ao presente tema. Dessa forma, tal questão é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 9 de setembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator