Execução: desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. Pelo que se extrai do acórdão regional, já houve decisão com trânsito em julgado acerca da desconsideração da personalidade jurídica. A matéria, já tendo sido objeto de debate na fase da execução, resulta coberta pelo manto da preclusão, o que a torna insuscetível de rediscussão. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e não provido.