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Jurisprudências

TSTAg-RR 0000188-31.2024.5.10.0104

Agravo do reclamante em recurso de revista do reclamado – transcendência política reconhecida – desprovimento

Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente às parcelas indenizatórias em razão da adesão do Reclamante ao PCS/2023 e foi provido o recurso de revista patronal para restabelecer a sentença que indeferiu as diferenças pleiteadas pelo Autor. 2. Não tendo o Agravante demonstrado o desacerto da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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