Acordo extrajudicial: negociação direta entre a empresa e os empregados a respeito de matérias de natureza coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE A EMPRESA E OS EMPREGADOS A RESPEITO DE MATÉRIAS DE NATUREZA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO AO TEMA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece.