Horas extras: invalidade do regime de compensação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.