Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 161-95.2021.5.08.0011
Valor atribuído aos pedidos: estimativa
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Valor atribuído aos pedidos
- Estimativa
- Inépcia da inicial não configurada
- Vício na decisão embargada
- Honorários Advocatícios
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Honorários Advocatícios; Transcendência; Inépcia da Inicial