Jurisprudências
TSTAg-AIRR 213100-07.2009.5.01.0281
Preclusão: não impugnação à conta de liquidação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Securitário
- Preclusão
- Não impugnação à conta de liquidação
- Salário / Diferença Salarial
- Seguro-Desemprego
- Professores
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRECLUSÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879, §2º, DA CLT. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Seguro-Desemprego; Professores; Honorários Advocatícios; Preclusão / Coisa Julgada