Petroleiro: trabalho embarcado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PETROLEIRO. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DOS DIAS DE REPOUSO. INVALIDADE. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. FERIADOS LABORADOS. FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.