TSTRR 737-71.2017.5.12.0026
I –agravo de instrumento em recurso de revista: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- I –agravo de instrumento em recurso de revista
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- II –recurso de revista
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Auxílio-alimentação
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II –RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. O Tribunal Regional não se manifestou sobre alegações da recorrente quanto ao pagamento do auxílio-alimentação com natureza salarial antes da instituição de norma coletiva que o qualificou como indenizatório ou antes da adesão ao PAT. 2. A omissão do Tribunal Regional quanto aos fatos alegados pela recorrente configura negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal, que garante o direito à motivação das decisões judiciais. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para anular os acórdãos regionais proferidos em embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que profira nova decisão, de modo a emitir tese a respeito dos elementos fáticos apontados, esclarecendo se houve pagamento de auxílio alimentação com natureza salarial antes da instituição de norma coletiva prevendo a natureza indenizatória da verba ou, antes da adesão ao PAT. Prejudicado o exame do tema remanescente.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional