Legitimidade do sindicato autor: substituto processual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 2. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. CARGO ASSISTENTE BUSINESS E PESSOA FÍSICA. NÃO INSERÇÃO NA HIPÓTESE EXCEPTIVA DO §2º DO ARTIGO 224 DA CLT. SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15. Ademais, valendo-se o Reclamado dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos.