Pccs/2008: progressões horizontais por antiguidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. PCCS/2008. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DATA DE APURAÇÃO DE CONCESSÃO. Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. No caso, o Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pela não concessão das promoções horizontais por antiguidade, sob o fundamento de que “de acordo com a norma interna da reclamada, o único requisito para a concessão da progressão horizontal por antiguidade é o transcurso do prazo de 24 meses de exercício na empresa, contados a partir da data da última concessão de progressão horizontal por antiguidade, nos termos do item 5.3.3.3.2 do PCCS/2008, o que não foi observado pela reclamada.” O Regional registrou ainda que “não há motivos para se considerar como época da apuração (em agosto) e a data da concessão do aumento (em outubro), vez que a interpretação do conteúdo normativo vai de encontro ao princípio da proteção, em franca violação à boa-fé objetiva, em detrimento do trabalhador, o que não se concebe.” Tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, conclusão em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e as provas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, nos termos em que proferida, a decisão regional coaduna-se com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.