Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. 1. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ao fundamento de que o reclamante formulou pedido de sua responsabilização e de que a modalidade subsidiária, por ser menos gravosa, encontra-se abrangida pelo pedido mais amplo de responsabilidade solidária. 2. Embora a agravante faça referência à inexistência dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, sua insurgência não enfrenta, de forma objetiva, as premissas registradas no acórdão do TRT de que contratou a primeira reclamada, recebeu a prestação de serviços do autor e se beneficiou diretamente de sua força de trabalho. A argumentação recursal concentra-se na alegação de julgamento extra petita, fundada na ausência de pedido expresso de responsabilidade subsidiária. 3. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária, diante de pedido de condenação solidária, não implica concessão de objeto diverso daquele postulado, mas apenas atribuição de enquadramento jurídico menos gravoso à responsabilidade expressamente requerida na petição inicial. 4. A responsabilidade subsidiária está compreendida no pedido mais amplo de responsabilidade solidária, pois ambas recaem sobre os mesmos créditos e sujeitos, distinguindo-se quanto à forma e à ordem de exigibilidade da obrigação. Não configurado julgamento extra petita. Julgados. Agravo conhecido e não provido.