Vigência da lei nº 13.015/2014: adicional de insalubridade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu trecho do acórdão recorrido no início das razões recursais, sem qualquer cotejo ou correlação com as razões recursais. Assim, é inviável o conhecimento da revista patronal, por força do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, motivo pelo qual não há razões para o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. No recurso de revista, a parte procedeu à transcrição dos trechos do acórdão regional no início da petição do recurso, desvinculada dos tópicos impugnados, o que não atende à exigência do art. 896, §1º-A, da CLT, notadamente porque compromete o cotejo analítico entre a tese veiculada no recurso de revista e os fundamentos adotados na decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece.