Prescrição: conab

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. 14º SALÁRIO, ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. ARTIGO 896, "C", DA CLT - CONAB. ANISTIA. 14º SALÁRIO, ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DO AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA LIMITADA AO PERÍODO POSTERIOR À READMISSÃO. ART. 6º DA LEI 8.878/94. INAPLICABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .