STJREsp 2.192.474
Crimes contra o sistema financeiro e lavagem de valores
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Crimes contra o sistema financeiro e lavagem de valores
- Sequestro de bens
- Origem lícita
- Não demonstração
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE VALORES. SEQUESTRO DE BENS. ORIGEM LÍCITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Tendo o Tribunal de origem mantido a medida constritiva de sequestro de bens da agravante, com fundamento no art. 126 do CPP, sob o fundamento de que havia indícios veementes da origem ilícita dos valores apreendidos, indicando serem produto das condutas criminosas apuradas, alterar a referida conclusão, para restituir os bens à recorrente, no caso, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Recurso especial a que se nega seguimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar seguimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Indexação
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