Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: assistência judiciária gratuita

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 DO TST. Compulsando os autos, o que se verifica é que não houve análise da tese acerca da assistência judiciária gratuita pelo Regional e, por conseguinte, pela decisão Agravada. A reclamante, por sua vez, não opôs Embargos de Declaração, a fim de requerer o pronunciamento do Regional em relação à matéria, visando o prequestionamento da controvérsia. Assim, o que se observa é que a pretensão recursal carece de prequestionamento e, por tal razão, não pode ser objeto de deliberação nesta fase recursal de natureza extraordinária, conforme preconiza a Súmula n.º 297 do TST. Agravo conhecido e não provido.