Jurisprudências
TSTED-AIRR 1000852-33.2019.5.02.0075
Decisão irrecorrível: julgados desta Corte
- Processo Civil
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- Julgados desta Corte
- Descontos Salariais - Devolução
- Gratificação
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto a não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Gratificação; Tomador de Serviços / Terceirização; Honorários Advocatícios; Adicional de Hora Extra